Tem como objetivo geral estimular o cumprimento do princípio constitucional da publicidade e resguardar os Gestores Municipais de situações de desconfortos causadas pelas notificações de não conformidades emitidas pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Controladoria Geral da União - CGU, pela falta de publicações que estão obrigados a fazer.

 Tem como objetivo específico, identificar os instrumentos de transparência da gestão fiscal, a programação financeira, as contas públicas, leis, decretos, portarias e licitações que são publicados corretamente, e apontar via relatório de não conformidade os que não são, recomendados adoções de providências de regularizações cabíveis para evitar as sanções previstas na legislação brasileira, face o descumprimento do princípio constitucional da publicidade

 Emitir e disponibilizar diariamente, informações para que os gestores, contadores e controladores internos possam acompanhar e conferir as publicações realizadas e a realizar.